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norma nº 7483/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7483 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA "RUA FRANCISCO FERNANDINO"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7483 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA FRANCISCO FERNANDINO"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 109/2007 de autoria do vereador Euro de Andrade Lanza)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua "Francisco Fernandino" a Rua "17" (dezessete), no bairro Residencial Bouganville 1,
que inicia-se na Rua "07" (sete) entre área verde e quadra 14 (quatorze), e termina na Rua "08" (oito) entre a a quadra
14 (quatorze) e área verde no mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas de denominação no
local, e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), à concessionária de telefonia fixa, bem como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e aos Cartórios de
Registros de Imóveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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