| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7483 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA FRANCISCO FERNANDINO"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2051 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7483 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA FRANCISCO FERNANDINO"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 109/2007 de autoria do vereador Euro de Andrade Lanza) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua "Francisco Fernandino" a Rua "17" (dezessete), no bairro Residencial Bouganville 1, que inicia-se na Rua "07" (sete) entre área verde e quadra 14 (quatorze), e termina na Rua "08" (oito) entre a a quadra 14 (quatorze) e área verde no mesmo bairro. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas de denominação no local, e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à concessionária de telefonia fixa, bem como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e aos Cartórios de Registros de Imóveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município