| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7486 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR AS BENFEITORIAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2382 DE 22 DE MAIO DE 1998, NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 7486 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR AS BENFEITORIAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2382 DE 22 DE MAIO DE 1998, NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 100/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a indenizar as benfeitorias declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2.383 de 22 de maio de 1998, no bairro residencial Vila Rica, aos seguintes desapropriados: I - Maria das Graças Pereira dos Santos, CPF 880.873.876-00; II - Sebastião Gonçalves dos Reis, CPF 178.153.556-68; e III - Rogéria Placidina Silvéria, CPF 952.458.986-91. Art. 2º Os expropriados previstos no artigo anterior receberão do Município de Sete Lagoas o pagamento das indenizações, conforme apurado nos laudos de avaliação, já devidamente acrescidos de juros e atualizados até a data de 13 de julho de 2007. Art. 3º O pagamento aos desapropriados se dará em única parcela e em moeda corrente, conforme valores a seguir discriminados, correspondentes à ordem dos expropriados estabelecida nos incisos do art. 1º desta Lei: I - R$ 12.372,06 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e seis centavos); II - R$ 16.638,30 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos); III - R$ 19.198,03 (dezenove mil, cento e noventa e oito reais e três centavos). Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.11.1.22.661.0011.2060.44909300, ficha 685. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município