| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7488 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | QUE INSTITUI AÇÕES PARA EVITAR O USO, ABUSO E O TRÁFICO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG. |
| native_id | 2053 |
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LEI Nº 7488, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 QUE INSTITUI AÇÕES PARA EVITAR O USO, ABUSO E O TRÁFICO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG. (Originária do Substitutivo nº 001/2007 ao Projeto de Lei nº 188/2006) O povo do município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal no uso das atribuições do art. 82, parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído um conjunto de ações para prevenir o uso, abuso e o tráfico de drogas lícitas e ilícitas nas escolas públicas municipais de Sete Lagoas/MG. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, a definição de drogas obedece ao que dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 2º - Caberá à Direção, à Coordenação Pedagógica, à Supervisão, aos professores e aos demais funcionários, observar, detectar e agir no sentido de prevenir o uso, abuso e tráfico de drogas lícitas e ilícitas nas escolas. Art. 3º - Detectado o uso, abuso ou tráfico de drogas na escola, o fato será levado ao conhecimento da Direção, ou, na sua ausência, à Supervisão, que deve adotar os seguintes procedimentos quando se tratar de drogas ilícitas: I - acionar o Conselho Tutelar se o infrator for menor de 12 (doze) anos se idade; II - acionar o Conselho Tutelar e a Polícia Militar se o infrator for maior de 12 (doze) anos e idade inferior a 18 (dezoito) anos; III - acionar a Polícia Militar se o infrator for maior de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo Único - Se o fato envolver drogas lícitas, a Direção ou Supervisão da escola deverá empreender trabalhos de conscientização do valor da vida e dos perigos do uso de drogas em conjunto com a família do aluno ou seu responsável. Art. 4º - A Direção da escola, após registro do Boletim de Ocorrência junto à Polícia Militar, registrará a ocorrência do fato em livro próprio e passará imediatamente cópia da mesma à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e ao Órgão Antidrogas Municipal - SUMAD para conhecimento e procedimentos complementares cabíveis. Art. 5º - Em todo processo de abordagem e conscientização deverá ser mantido em sigilo a identidade dos estudantes envolvidos, visando a preservação e proteção dos mesmos, da instituição de ensino e dos agentes envolvidos. Parágrafo Único - Para a eficaz atuação das escolas na aplicação da presente Lei deverão ser observados os dispositivos legais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal Brasileiro e na Constituição Federal de 1988. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a capacitação dos funcionários da rede municipal de educação em assuntos voltados à drogadição. § 1º - Esta capacitação poderá ser realizada através do Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas, promovido pelo Governo Federal através da Secretaria Nacional Anti-Drogas - SENAD, Ministério da Educação e Cultura - MEC e pela Universidade de Brasília - UNB; disponibilizado gratuitamente e a distância. § 2º - Após realizada a capacitação, o professor deverá adaptar à sua disciplina as informações que a ela se relacionarem, no intuito de promover abordagens a respeito da prevenção e educação dos alunos contra o uso de drogas. Art. 7º - As ações para evitar o uso, abuso e tráfico de drogas lícitas e ilícitas nas escolas públicas e no seu entorno deverão ser realizadas em parceria com a Polícia Militar, através do programa Polícia Comunitária (Policiamento Ostensivo Geral) que será bem detalhado entre os seus atores. Art. 8º - A Direção das escolas da rede municipal de ensino, em articulação com a Secretaria de Educação, COMEN, Policia Militar e demais órgão afins, deverá oferecer aos alunos palestras preventivas e que demonstrem os malefícios do uso das drogas. Art. 9º - A Prefeitura Municipal designará equipes da Guarda Municipal para permanecerem na porta e no entorno das escolas durante o horário de aula, com o fito de promover a segurança e de inibir o uso e distribuição de drogas aos alunos, sempre em parceria com a as ações da Polícia Militar. § 1º - As equipes da Guarda Municipal deverão ser compostas de, no mínimo, 2 agentes por unidade escolar. § 2º - O Executivo Municipal deverá promover a capacitação dos membros da Guarda Municipal através de parcerias com os órgãos de segurança pública. § 3º - Para o fiel cumprimento do que estabelece o § 1º deste artigo, a Prefeitura Municipal realizará concurso público para a criação e preenchimento de novas vagas na Guarda Municipal. Art. 10 - Deverá ser implantada pela Secretaria Municipal de Educação a gestão democrática e participativa nas escolas. § 1º - A gestão de que trata o caput deste artigo reunirá grupos organizados da comunidade, moradores do bairro, alunos, pais e professores e monitores, com o objetivo de desenvolver atividades esportivas, culturais e de lazer, inclusive nos finais de semana utilizando o espaço físico da escola, o que reduzirá a violência escolar. I - Os professores e monitores em trabalho extra (fora da carga horária normal) deverão receber algum tipo de incentivo da Secretaria Municipal de Educação. § 2º - Estas atividades deverão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, Secretarias Municipais, Polícia Militar, dentre outras. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ampla divulgação da presente Lei junto às Diretorias das escolas municipais, iniciando-a no prazo de trinta dias a partir de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 05 de outubro de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente da Câmara