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norma nº 7489/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7489 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE O SERVIÇO DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EM EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 7489 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
ESTABELECE NORMAS SOBRE O SERVIÇO DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EM EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
(Originária do Projeto de Lei nº 082/2007 nos termos do substitutivo nº 001/2007 de autoria do Vereador Claudinei Dias
da Silva)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os eventos particulares, em local aberto ou fechado, com fins lucrativos, que dependerem de expedição de alvará
administrativo para sua realização, deverão contar com serviço especializado de segurança.
§ 1º As entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, poderão realizar seus eventos contando apenas com os serviços
públicos de segurança.
§ 2º A quantidade de vigilantes, a ser contratada, deverá ser aquela capaz de garantir a eficácia na segurança do
evento, considerando-se:
I - o tipo de público a que este se destine;
II - a estimativa de público;
III - as exigências específicas do Corpo de Bombeiros Militar/MG.
Art. 2º O responsável pela promoção do evento deve comprovar, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, no ato
de solicitação do alvará previsto no art.1º, a situação de regularidade da empresa prestadora do serviço de segurança,
a ser contratada.
§ 1º A comprovação de regularidade prevista no caput deste artigo se dá mediante apresentação de fotocópia do
Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal, sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis.
§ 2º A Prefeitura negará a concessão do alvará, no caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 3º O responsável pela promoção do evento deverá apresentar Plano de Segurança, que especifique:
I - previsão de público;
II - quantidade de vigilantes, de porteiros e, se houver, de brigadistas de combate a incêndio;
III - atuação articulada entre os prestadores de serviço, previstos no inciso anterior.
Parágrafo Único - O Plano de Segurança, previsto no caput deste artigo, será:
I - protocolizado em 02 vias, na Prefeitura Municipal, no momento da solicitação do alvará exigido por esta lei e no
Corpo de Bombeiros Militar/MG, quando do atendimento às exigências específicas deste órgão;
II - mantido à disposição da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal - DELESP.
Art. 4º Os eventos realizados pela Prefeitura Municipal terão sua segurança garantida pela Guarda Municipal, nos termos
do artigo 3º da Lei Complementar nº 066 de 28/12/01.
Parágrafo Único - Em caso de a Prefeitura contratar serviço especializado de segurança, para os eventos previstos no
caput deste artigo, deverá fazê-lo com observância aos ditames desta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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