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norma nº 7491/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7491 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7072 DE 02 DE MARÇO DE 2005 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
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LEI Nº 7491 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7072 DE 02 DE MARÇO DE 2005 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
(Originária do Projeto de Lei nº 123/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei 7.072 de 02 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - (...)
III - a cooperação entre o Município e as Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas, visando a cessão de até 51
(cinqüenta e um) servidores, sendo 15 (quinze) Professores I, 31 (trinta e um) Serventes, 01 (um) Auxiliar de
Secretaria e 04 (quatro) vigias, para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, visando a
manutenção do Pré- escolar da Creche São José Operário e do berçário do Centro Social São José Operário;"
Art. 2º Fica incluído o art. 4º na Lei nº 7.072 de 02 de março de 2005 com a seguinte redação, renumerando os artigos
subseqüentes:
"Art. 4º As despesas provenientes do pagamento de pessoal cedido para a realização do convênio com as Obras Sociais São
José Operário de Sete Lagoas representará o custo total de até R$ 253.910,47 (duzentos e cinqüenta e três mil,
novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos) para os cofres municipais e correrão a conta das seguintes dotações
orçamentárias: 2.10.1.12.361.0026.2027.319004.00, 2.10.1.12.361.0026.2027.319011.00 e
2.10.1.12.361.0026.2027.319013.00, e daquelas à essas correspondentes nos exercícios subseqüentes."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
JULIANA FERREIRA REDOAN
Secretária Municipal de Educação
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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