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norma nº 7072/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7072 / 2005
Date 2005-03-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
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LEI Nº 7072 DE 02 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com os
seguintes órgãos e entidades:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
II - Serviço de Promoção ao Menor e à Família - SERPAF ;
III - Obras Sociais de São José Operário de Sete Lagoas e;
IV - Centro Espírita André Luiz
Art. 2º Os convênios a que se refere o artigo anterior objetivam respectivamente:
I - a cooperação entre o Município e a APAE, visando a cessão de até 51 (cinqüenta e um) servidores para prestarem
serviço junto à entidade, com ônus para o Município, para garantir o acesso e permanência do aluno portador de
deficiência, buscando a sua inclusão sócio-afetiva na família, na comunidade, na rede regular de ensino e mercado
formal e informal de trabalho;
II - a cooperação entre o Município e o SERPAF, visando a cessão de até 34 (trinta e quatro) servidores para prestarem
serviço junto à entidade, com ônus para o Município, para garantir a cobertura de serviços e ações visando proporcionar
a crianças e adolescentes de 01 ano e meio a 16 anos de idade, um ambiente socializador que propicie o desenvolvimento
da identidade e auto-estima, por meio de atividades didático- lúdico-pedagógicas e culturais estimulando a coordenação
motora, a criatividade, psicomotricidade, o senso crítico e, principalmente, a construção de valores humanos e éticos;
III - a cooperação entre o Município e as Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas, visando a cessão de até 42
(quarenta e dois) servidores para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, visando a manutenção
do Pré-escolar da Creche São José Operário e do berçário do Centro Social São José Operário;
IV - a cooperação entre o Município o Centro Espírita André Luiz, visando a cessão de até 09(nove) servidores para
prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, objetivando o atendimento educacional de 50(cinqüenta)
criança economicamente carentes na faixa etária de 02 a 05 anos e 08 meses, em regime sócio-educativo com educação
infantil, atividades pedagógicas, alimentação e práticas de higiene.
Art. 3º As obrigações do Município de Sete Lagoas e das partes conveniadas são as constantes das minutas dos convênios
e dos planos de trabalho que são partes integrantes dos seguintes anexos desta Lei:
I - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - APAE
II - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - SERPAF ;
III - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio -Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas;
IV - Centro Espírita André Luiz;
Art. 4º Os convênios autorizados por esta lei, terão vigência a partir 1º de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de
2008.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de março de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Educação
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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