| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 1986 |
| Date | 1986-10-19 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN À EMPRESA APEX-ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. |
| native_id | 2061 |
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LEI Nº 3684, DE 19 DE OUTUBRO DE 1986. CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN À EMPRESA APEX-ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à firma APEX-ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., sociedade civil constituída nesta cidade, com a associação de empresas produtoras de ferro gusa e tendo por objetivo a administração da comercialização de produtos siderúrgicos no mercado externo, mediante a formação de um canal de exportação. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de outubro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração