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norma nº 3684/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3684 / 1986
Date 1986-10-19
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN À EMPRESA APEX-ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
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LEI Nº 3684, DE 19 DE OUTUBRO DE 1986.
CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN À EMPRESA APEX-ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à firma APEX-ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA., sociedade civil constituída nesta cidade, com a associação de empresas produtoras de ferro gusa e tendo
por objetivo a administração da comercialização de produtos siderúrgicos no mercado externo, mediante a formação de um
canal de exportação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de outubro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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