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norma nº 3691/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3691 / 1986
Date 1986-10-17
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL.
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LEI Nº 3691, DE 17 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Cia. Energética de Minas Gerais S/A, uma o área de
terreno medindo 22.000m² (vinte e dois mil metros quadrados) localizados na Fazenda Bananal, Município de Sete lagoas,
próxima ao Centro Ótico e de propriedade do Patrimônio Publico Municipal, com uma área de terreno medindo 15.099,30m²
(quinze mil e noventa e nove metros e trinta centímetros quadrados) localizada entre a divisa de Amadeu Pereira da
Costa até terreno de Silvio Dutra, de propriedade da Cia. Energética de Minas Gerais S/A, sendo que este total, 3.600m²
(três mil e seiscentos metros quadrados) já foram desapropriados pelo Decreto nº 1325 de 19 de fevereiro de 1986, para
abertura da Av. Perimetral.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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