| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL. |
| native_id | 2068 |
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LEI Nº 3691, DE 17 DE OUTUBRO DE 1987. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Cia. Energética de Minas Gerais S/A, uma o área de terreno medindo 22.000m² (vinte e dois mil metros quadrados) localizados na Fazenda Bananal, Município de Sete lagoas, próxima ao Centro Ótico e de propriedade do Patrimônio Publico Municipal, com uma área de terreno medindo 15.099,30m² (quinze mil e noventa e nove metros e trinta centímetros quadrados) localizada entre a divisa de Amadeu Pereira da Costa até terreno de Silvio Dutra, de propriedade da Cia. Energética de Minas Gerais S/A, sendo que este total, 3.600m² (três mil e seiscentos metros quadrados) já foram desapropriados pelo Decreto nº 1325 de 19 de fevereiro de 1986, para abertura da Av. Perimetral. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração