| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA RESSARCIR A NICODEMOS FERNANDES DE SOUZA, EXPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 3692, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986. AUTORIZA RESSARCIR A NICODEMOS FERNANDES DE SOUZA, EXPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Sr. NICODEMOS FERNANDES DE SOUZA, com o lote 07 da Quadra 19 do Bairro Mangabeiras, pela desapropriação efetuada através do Decreto nº 1174 de 30.08.83, do lote 07 da quadra 15 do Bairro Chácara do Paiva, para construção do Pronto Socorro Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração