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norma nº 3693/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 1986
Date 1986-10-30
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO DO MESMO À COIRBA SIDERURGIA LTDA., PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA SIDERÚRGICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 3693, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO DO MESMO À COIRBA SIDERURGIA LTDA., PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA SIDERÚRGICA NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado à doar a COIRBA Siderurgia Ltda., um terreno no valor de até Cz$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzados), para a implantação de uma usina produtora de ferro gusa, no local
denominado "Gineta", neste município.
Art. 2º Para fazer jus a doação de que trata o artigo anterior, a empresa beneficiária deverá iniciar suas atividades
no prazo máximo de 2 anos, a contar da data desta Lei.
Art. 3º Caso ocorra a extinção da donatária, e ou o não cumprimento do disposto no artigo anterior, o imóvel doado
reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal também autorizado a adquirir um terreno no valor de ate Cz$ 1.300.000,00 (hum milhão
e trezentos mil cruzados) que será doado a COIRBA Siderurgia Ltda. nos termos do artigo primeiro.
Art. 5º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzados) para fazer face as despesas mencionadas no artigo anterior.
Art. 6º O recurso necessário ao crédito aberto pelo artigo anterior será indicado por decreto do Executivo,
obedecendo-se as normas da Lei 4320/64.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de outubro de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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