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norma nº 3696/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3696 / 1986
Date 1986-11-06
EmentaAUTORIZA INDENIZAR AO ESPÓLIO DE JOSÉ CIRILO LEÃO EXPROPRIADO PELO DECRETO Nº 1325 DE 19.02.86.
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LEI Nº 3696, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA INDENIZAR AO ESPÓLIO DE JOSÉ CIRILO LEÃO EXPROPRIADO PELO DECRETO Nº 1325 DE 19.02.86.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar ao espolio de José Cirilo Leão em Cz$ 1.049.552,58 (hum
milhão e quarenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e dois cruzados e cinquenta e oito centavos) pela desapropriação
efetuada através do Decreto nº 1325 de 19 de fevereiro de 1986, da área de terreno de sua propriedade medindo 40.950m²
(quarenta mil, novecentos e cinquenta metros quadrados) para abertura da Av. Perimetral, da seguinte maneira:
I - Benfeitorias a serem realizados:
a) asfaltamento de 21,600m²;
b) colocação de 4.800m de meio-fio;
c) 1.200m de rede de esgoto;
d) 1.200m de rede de água.
II - Quantia de Cz$ 141.992,58 (Cento e quarenta e hum mil, novecentos e noventa e dois cruzados e cinquenta e oito
centavos) em moeda corrente do país.
Art. 2º As despesas decorrentes com a referida desapropriação correrá por conta de dotação já incluída no orçamento
vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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