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norma nº 3697/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3697 / 1986
Date 1986-11-11
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUMEP PARA CONCESSÃO DE ESTAGIO REMUNERADOS A ALUNOS DO CRAMAM.
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LEI Nº 3697, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUMEP PARA CONCESSÃO DE ESTAGIO REMUNERADOS A ALUNOS DO CRAMAM.
A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Municipal de Ensino
Profissionalizante - FUMEP, mantenedora do Centro Regional de Artesanato "Maria dos Anjos Macedo" CRAMAM, objetivando a
manutenção de bolsas de estudos para estagiários no CRAMAM.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a remunerar, com data retroativa, a partir de 19 de agosto, os
54 estagiários com uma quantia global de Cz$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos cruzados) mensais.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a abrir um crédito adicional suplementar de Cz$ 81.000,00 (oitenta
e um mil cruzados) para fazer face às despesas provenientes do estágio remunerado, mencionados nos artigos anteriores.
Art. 4º O recurso a ser utilizado, para o crédito autorizado, nesta lei, poderá ser indicado por decreto do Executivo,
obedecendo as normas da Lei 4320/64.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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