| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 1986 |
| Date | 1986-11-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3643 DE 24.06.86 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO-SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA. |
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LEI Nº 3699, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3643 DE 24.06.86 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO-SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA. A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei 3643 de 24.06.86 que autoriza celebrar Convênio com a União-Secretaria Especial de Ação Comunitária, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a abrir crédito adicional especial na importância de Cz$ 286.000,00 (Duzentos e oitenta e seis mil cruzados) para dispender com as despesas provenientes da execução do convênio autorizado pelo artigo anterior, desta lei, indicando os recursos através de decreto do Executivo, obedecendo as normas da Lei 4320/64. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração