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norma nº 3699/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3699 / 1986
Date 1986-11-11
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3643 DE 24.06.86 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO-SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA.
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LEI Nº 3699, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3643 DE 24.06.86 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO-SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO
COMUNITÁRIA.
A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 3643 de 24.06.86 que autoriza celebrar Convênio com a União-Secretaria Especial de Ação
Comunitária, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a abrir crédito adicional especial na importância de Cz$ 286.000,00
(Duzentos e oitenta e seis mil cruzados) para dispender com as despesas provenientes da execução do convênio autorizado
pelo artigo anterior, desta lei, indicando os recursos através de decreto do Executivo, obedecendo as normas da Lei
4320/64.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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