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norma nº 7495/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7495 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DO EXCEPCIONAL EM SETE LAGOAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7495 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DO EXCEPCIONAL EM SETE LAGOAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 111/2007 de autoria do Vereador Milton Luiz Saraiva)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas a "Semana Municipal do Excepcional", como
espaço de luta política, pela defesa de direitos e evidenciação das possibilidades e potencialidades das pessoas com
deficiência.
Art. 2º A realização do evento a que se refere o art.. 1º desta Lei será no mês de agosto de cada ano,
concomitantemente com a "Semana Nacional do Excepcional", para que sejam impulsionadas ações de curto, médio e longo
prazo, que dêem visibilidade à realidade na qual vivem as pessoas com deficiência, reforçando a vontade política e
atraindo recursos que promovam o exercício efetivo dos direitos destas pessoas.
Parágrafo Único - Poderá no decorrer de sua execução realizar:
I - atos públicos, cívicos ou similares;
II - Cursos de capacitação, Seminários, Fóruns, Convenções etc, no âmbito da educação inclusiva, defesa de direitos,
inclusão social, prevenção de deficiências, oficinas lúdicas e artísticas, atividades desportivas e socialização das
famílias;
III - feiras, bazares, mostras, que possibilitem o desenvolvimento comunitário das famílias das pessoas com
deficiências;
IV - parceria com empresários, para viabilizar a inclusão social da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.
Art. 3º A "Semana Municipal do Excepcional" será organizada em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Sete Lagoas, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio da
Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Esporte, Justiça Social, Cultura e Meio Ambiente, ou
outras que venham substituí-las ou agregarem ao propósito desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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