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norma nº 3700/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3700 / 1986
Date 1986-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 3700, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor, em cruzados equivalente a 19.031,95 (dezenove mil, trinta e uma
vírgula noventa e cinco) obrigações do Tesouro Nacional (OTN), destinado a aquisição de Ônibus para transporte escolar.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) ou quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPH), durante o prazo de
vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o financiamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

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