| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 1986 |
| Date | 1986-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2080 |
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LEI Nº 3700, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor, em cruzados equivalente a 19.031,95 (dezenove mil, trinta e uma vírgula noventa e cinco) obrigações do Tesouro Nacional (OTN), destinado a aquisição de Ônibus para transporte escolar. Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) ou quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPH), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei. Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda