| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7498 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7498 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. ALTERA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 097/2007 nos termos do Substitutivo nº 001/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.2º da Lei nº 7.381 de 11 de janeiro de 2007 que institui o auxílio-transporte para os servidores da Secretaria Municipal da Educação do Município de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O benefício instituído por esta Lei será concedido aos servidores que tenham remuneração igual ou inferior a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e, alternativamente: I - residam a uma distância mínima de 10 (dez) Km da respectiva unidade de trabalho; II - estejam lotados em unidade escolar localizada em zona urbana isolada ou aglomerado rural; III - residam ou estejam lotados em unidade escolar localizada na Região Administrativa RA-07. § 1º Para aferição da distância entre residência e local de trabalho a Secretaria Municipal de Educação utilizará o sistema de georeferenciamento. § 2º Para definição das localidades contempladas, a Administração observará a divisão político-administrativa do Município, em conformidade com as definições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. § 3º A Unidade Político-Administrativa RA-07, conforme definido na Lei nº 5.748 de 18 de dezembro de 1998, é composta pelos Bairros Ondina Vasconcelos de Oliveira, Residencial Bouganville I e II, Condomínio Lago Azul e Loteamento Santa Felicidade. § 4º Os servidores lotados em escolas da Região Administrativa RA-07, de zona urbana isolada ou de aglomerado rural e residentes na própria região ou localidade não terão direito ao auxílio-transporte." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretária Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município