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norma nº 7498/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7498 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaALTERA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7498 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 097/2007 nos termos do Substitutivo nº 001/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art.2º da Lei nº 7.381 de 11 de janeiro de 2007 que institui o auxílio-transporte para os servidores da
Secretaria Municipal da Educação do Município de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O benefício instituído por esta Lei será concedido aos servidores que tenham remuneração igual ou inferior a
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e, alternativamente:
I - residam a uma distância mínima de 10 (dez) Km da respectiva unidade de trabalho;
II - estejam lotados em unidade escolar localizada em zona urbana isolada ou aglomerado rural;
III - residam ou estejam lotados em unidade escolar localizada na Região Administrativa RA-07.
§ 1º Para aferição da distância entre residência e local de trabalho a Secretaria Municipal de Educação utilizará o
sistema de georeferenciamento.
§ 2º Para definição das localidades contempladas, a Administração observará a divisão político-administrativa do
Município, em conformidade com as definições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 3º A Unidade Político-Administrativa RA-07, conforme definido na Lei nº 5.748 de 18 de dezembro de 1998, é composta
pelos Bairros Ondina Vasconcelos de Oliveira, Residencial Bouganville I e II, Condomínio Lago Azul e Loteamento Santa
Felicidade.
§ 4º Os servidores lotados em escolas da Região Administrativa RA-07, de zona urbana isolada ou de aglomerado rural e
residentes na própria região ou localidade não terão direito ao auxílio-transporte."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
JULIANA FERREIRA REDOAN
Secretária Municipal de Educação
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretária Municipal de Infra-estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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