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norma nº 3701/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3701 / 1986
Date 1986-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CARTA-ACORDO E A EFETUAR PAGAMENTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
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LEI Nº 3701, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CARTA-ACORDO E A EFETUAR PAGAMENTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -
CEMIG.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG para a execução de obras de substituição de lâmpadas incandescentes em redes de iluminação pública no município
de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 659.304,96
(seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quatro cruzados e noventa seis centavos), a título de "Obrigações
Especiais - Contribuição do Consumidor" e a ser integralizada da seguinte forma: 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
iguais e sucessivas no valor Cz$ 27.471,04 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e um cruzados e quatro centavos),
devendo a primeira ser paga em 25/10/1987, tudo de acordo e após a assinatura da "Carta-Acordo", a ser firmada para
execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação de cotas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - ICM.
Parágrafo Único - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que
se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará em caráter irrevogável, e por instrumento público
de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Novembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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