| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 1986 |
| Date | 1986-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CARTA-ACORDO E A EFETUAR PAGAMENTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. |
| native_id | 2084 |
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LEI Nº 3701, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CARTA-ACORDO E A EFETUAR PAGAMENTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG para a execução de obras de substituição de lâmpadas incandescentes em redes de iluminação pública no município de Sete Lagoas. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 659.304,96 (seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quatro cruzados e noventa seis centavos), a título de "Obrigações Especiais - Contribuição do Consumidor" e a ser integralizada da seguinte forma: 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor Cz$ 27.471,04 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e um cruzados e quatro centavos), devendo a primeira ser paga em 25/10/1987, tudo de acordo e após a assinatura da "Carta-Acordo", a ser firmada para execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação de cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Parágrafo Único - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Novembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração