| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 1986 |
| Date | 1986-11-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3567 DE 03.12.85 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MONTREAL. |
| native_id | 2085 |
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LEI Nº 3702, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986. REVOGA A LEI Nº 3567 DE 03.12.85 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MONTREAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 3567 de 03.12.85 que autoriza o Executivo Municipal a Fazer Doação ao Estado de Minas Gerais de uma área de terreno de 2.880,00m², constituída pelos lotes 07 a 14 da Quadra 57, do Bairro Montreal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Novembro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração