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norma nº 7499/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7499 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA LUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
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LEI Nº 7499 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
DESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA LUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 121/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso institucional, passando a constituir-se em bem imóvel de categoria
dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno, constituída pelo Lote nº 28 da quadra 08, medindo 300,00
m2(trezentos metros quadrados) situado no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, no Município de Sete Lagoas, confrontando-se
pela frente com extensão de 12,00m confrontando com a rua A, pelo lado direito com extensão de 25,00m confrontando com
o lote 27, pelo lado esquerdo com extensão de 25,00m confrontando com o lote 29 e pelo fundo com extensão de 12,00m
confrontando com o lote 01 e lote 02, conforme planta e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada à empresa Lud Indústria e Comércio de
Cosméticos e Materiais de Limpeza Ltda., com sede à rua dos Girassóis, nº 330A, Bairro Montreal, no Município de Sete
Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 05.013.056/0001-02.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para ampliação das instalações da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA
Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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