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norma nº 3703/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3703 / 1986
Date 1986-11-14
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O IDEAL ESPORTE CLUBE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 3703, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O IDEAL ESPORTE CLUBE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de ajuda financeiro com o Ideal Esporte Clube para
execução do projeto de iluminação de seu campo de futebol e quadra poliesportiva.
Art. 2º O convênio preverá o direito de frequência dos moradores do bairro São Geraldo a praça de esportes do referido
clube, mediante cobrança exclusiva da taxa de manutenção.
Parágrafo Único - A taxa de manutenção mencionada no "caput" do artigo não poderá exceder a 1% (hum por cento) do maior
valor de Referência.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$
300.000,00 (trezentos mil cruzados) para fazer face as despesas com a execução do projeto de iluminação do campo de
futebol e quadra poliesportiva do Ideal Esporte Clube.
Art. 4º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, ficam anuladas as importâncias abaixo as dotações:
9.3 1060575 - 3111 - 2.50 - Manutenção dos Serviços nas vias urbanas - "Pessoal"....Cz$ 250.000,00
2.12 - 0845213 - 3221 - 4.05 - Manutenção de Serviços Administrativos do Mobral - "Pessoal"....Cz$ 50.000,00
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Novembro de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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