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norma nº 7500/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7500 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELA VISTA PARA A EMPRESA COMAM INDUSTRIAL LTDA
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LEI Nº 7500 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELA VISTA PARA A EMPRESA COMAM INDUSTRIAL LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 133/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à empresa Comam Industrial Ltda., a área de terreno medindo
de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) até 9.979,75m² (nove mil, novecentos e setenta e nove metros e setenta
e cinco centímetros quadrados), situada no Bairro Bela Vista, condicionada à apresentação e aprovação de projeto de
edificação, adequado à necessidade da área, junto aos órgãos públicos legais para a efetiva utilização do terreno.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverte-se-a ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA
Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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