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norma nº 7501/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7501 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 7501 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(Originária do Projeto de Lei nº 131/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área total de terreno medindo
2.590,51m² (dois mil, quinhentos e noventa metros e cinquenta e um centímetros quadrados), situada no Bairro Santo
Antônio, composta pelos Lotes 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra C, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, que
fazem parte desta Lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção do Posto de Perícia Integrado da 29ª Delegacia Regional de Polícia;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da finalidade da doação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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