| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 1986 |
| Date | 1986-11-14 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2090 |
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LEI Nº 3704, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com a finalidade de formular, coordenar e executar a política municipal para o desenvolvimento da produção agropecuária e das atividades relativas ao abastecimento. Art. 2º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, de livre provimento do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Os vencimentos do cargo a que se refere este artigo são os do nível 11 (onze) da tabela de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal. Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá, por decreto, a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, fixando-lhe as atribuições, competência e área de atuação. Art. 4º A Secretaria criada por esta lei iniciará atividades no exercício de 1987, em cujo orçamento terá dotações próprias. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Novembro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração