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norma nº 7503/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7503 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JK PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LEI Nº 7503 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JK PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CRAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Originária do Projeto de Lei nº 149/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote nº 12 da quadra 43, situado no Bairro JK, no
Município de Sete Lagoas, medindo 465,00m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), incluindo as
benfeitorias nele edificadas, com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 15,00m confrontando com
a Avenida Dalton, lado direito com extensão de 34,50m confrontando com os lotes 09, 10 e 11, lado esquerdo com extensão
de 31,00m confrontando com o lote 13 e fundos com extensão de 10,00m confrontando com os lotes 05 e 06.
Parágrafo Único - Este imóvel deverá ser utilizado para garantir o funcionamento do CRAS - Centro de Referência da
Assistência Social, Setor I, que visa atender às famílias em vulnerabilidade social dos Bairros JK, Alvorada, Planalto
I e II, Titamar, Manoa e São Francisco, segundo o estabelecido pela Resolução nº 01/2007, de 18 de setembro de 2007, do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para viabilizar a aquisição do imóvel mencionado no art. 1º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no
Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 e modificações
posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme quadro a seguir estruturado:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são provenientes de parte do saldo
remanescente de 2000/2004, 2005 e 2006 do Piso Básico Fixo, repassados pela União por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS - FNAS/FMAS.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de novembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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