| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7503 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JK PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7503 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JK PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Originária do Projeto de Lei nº 149/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote nº 12 da quadra 43, situado no Bairro JK, no Município de Sete Lagoas, medindo 465,00m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), incluindo as benfeitorias nele edificadas, com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 15,00m confrontando com a Avenida Dalton, lado direito com extensão de 34,50m confrontando com os lotes 09, 10 e 11, lado esquerdo com extensão de 31,00m confrontando com o lote 13 e fundos com extensão de 10,00m confrontando com os lotes 05 e 06. Parágrafo Único - Este imóvel deverá ser utilizado para garantir o funcionamento do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, Setor I, que visa atender às famílias em vulnerabilidade social dos Bairros JK, Alvorada, Planalto I e II, Titamar, Manoa e São Francisco, segundo o estabelecido pela Resolução nº 01/2007, de 18 de setembro de 2007, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Para viabilizar a aquisição do imóvel mencionado no art. 1º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme quadro a seguir estruturado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são provenientes de parte do saldo remanescente de 2000/2004, 2005 e 2006 do Piso Básico Fixo, repassados pela União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS - FNAS/FMAS. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município