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norma nº 7504/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7504 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIAPAIF.
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LEI Nº 7504 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA -
PAIF.
(Originária do Projeto de Lei nº 148/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender ao Programa
de Atenção Integral à Família - PAIF.
Art. 2º Considera-se Programa de Atenção Integral à Família- PAIF, o programa de proteção social básica do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, criado em 18 de abril de 2004, por meio da Portaria nº 78, expedida pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, pelo qual são desenvolvidas ações e serviços básicos continuados para
famílias em situação de vulnerabilidade social na unidade do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.
Art. 3º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar por tempo determinado, profissionais técnicos de
nível superior, administrativo e instrutores de Oficinas e de ações sócio educativas para atender ao Programa de
Atenção Integral à Família - PAIF.
§ 1º A contratação dos referidos profissionais deverá obedecer às exigências do Programa, bem como à necessidade de sua
expansão e melhoria, visando a atender à demanda do Município, mediante Plano de Trabalho e justificativa do Órgão
Municipal - Gestor da Assistência Social.
§ 2º As contratações terão vigência de 01 (um) ano, podendo ser renovadas por iguais e sucessivos períodos, observados
os recursos financeiros disponibilizados pelo Governo Federal para esse fim, limitados à duração do Programa.
§ 3º As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, deverá obedecer aos valores praticados no mercado de
trabalho.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei serão suportadas pelos valores
repassados pelo Governo Federal para a execução do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, excetuando os
encargos sociais, os quais são de responsabilidade do Município.
Art. 5º O pessoal contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores
públicos municipais.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se - á:
I - pelo término da vigência contratual;
II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
III - pela extinção do Programa;
IV - uma vez concluída a finalidade da contratação.
Art. 7º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos
legais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis nº 7.131 de 19 de setembro de 2005 e nº 7.336 de 10 de outubro de 2006, passando os
contratos firmados em sua vigência a serem regidos por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de novembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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