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norma nº 3705/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3705 / 1986
Date 1986-11-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA LIBERDADE E UNIÃO, 140, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO SOCIAL.
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LEI Nº 3705, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA LIBERDADE E UNIÃO, 140, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO SOCIAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Loja Maçônica Liberdade e União 140, uma área de terreno medindo
6.871,00m² (seis mil, oitocentos e setenta e um metros quadrados) localizada a Rua Santa Luzia, nesta cidade, com
40,40m de frente para a citada rua, 61,40m de fundo com a Lagoa José Felix, 125,00m a direita confrontando com Marcos
Antonio Chamon e 145,00m a esquerda confrontando com Raul Rocha.
Parágrafo Único - A doação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção de um centro social para atendimento
medico-odontológico, dependências físicas para ministrar cursos profissionalizantes, incluindo a respectiva
administração dos mesmos.
Art. 2º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donataria terá que
construir e manter, na área doada, os benefícios contidos no parágrafo único do artigo anterior;
§ 1º as obras deverão estar em pleno funcionamento no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura;
§ 2º caso ocorra a extinção da sociedade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal;
§ 3º O não cumprimento do que dispõe esta lei, importara na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Publico
Municipal.
Art. 3º Devera constar, na escritura da doação, as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º As despesas de transferência do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Novembro de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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