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norma nº 7507/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7507 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaAUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA CANAAN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.
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LEI Nº 7507 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA CANAAN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Canaan Material de Construção, Comércio,
Indústria e Representação Ltda., pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de utilidade pública pelo
Decreto nº 3.413 de 07 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 3.502 de 15 de junho de 2007.
Art. 2º A indenização consistirá no pagamento, em moeda corrente, do valor de R$ 44.837,55 (quarenta e quatro mil,
oitocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), dividido em 04 (quatro) parcelas mensais de igual
valor, vencendo-se a primeira trinta dias após a publicação da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 151 - Desapropriações, indenizações e restituições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de novembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 138/2007 de autoria do Poder Executivo)

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