| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7509 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR OS HERDEIROS DE JOSÉ GERALDO FIGUEIREDO NOGUEIRA. |
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LEI Nº 7509 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. AUTORIZA INDENIZAR OS HERDEIROS DE JOSÉ GERALDO FIGUEIREDO NOGUEIRA. (Originária do Projeto de Lei nº 142/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os herdeiros de José Geraldo Figueiredo Nogueira, pela desapropriação de imóveis de suas propriedades, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 3.413 de 07 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 3.502 de 15 de junho de 2007, na forma descrita nos incisos a seguir: I - pagamento do montante de R$ 28.321,52 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e um reais e cinqüenta e dois centavos) até o mês de março de 2008. II - dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bairro Santo Antônio: a) Lote 04 da Quadra B, medindo 346,25m², avaliado em R$ 79.637,50 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos); b) Lote 05 da Quadra B, medindo 381,00 m², avaliado em R$ 87.630,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais); c) Lote 06 da Quadra B, medindo 408,00m², avaliado em R$ 93.840,00 (noventa e três mil, oitocentos e quarenta reais). Art. 2º A indenização devida perfaz o montante de R$ 289.429,02 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos) referente à avaliação dos terrenos desapropriados pelo Decreto nº 3.413 de 07 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 3.502 de 15 de junho de 2007. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 151 - Desapropriações, indenizações e restituições ou à esta correspondente no exercício de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município