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norma nº 7513/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7513 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaDESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E RODRIGO GOMES DE AMORIM.
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LEI Nº 7513 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E RODRIGO GOMES DE AMORIM.
(Originária do Projeto de Lei nº 141/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado como bem de uso comum destinado à área institucional, passando a constituir-se em bem
dominical, o lote 2 (dois) da quadra 33 (trinta e três) do Bairro Jardim Primavera II, de propriedade do Poder Público
Municipal, medindo 330,58m2 (trezentos e trinta metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: frente com extensão de 12m (doze metros) confrontando com a Rua K, fundo com extensão de
15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) confrontando com a Rua Q, lado direito com extensão de 22,56m (vinte e
dois metros e cinqüenta e seis centímetros) confrontando com o lote 1 (um) e lado esquerdo com extensão de 32,53m
(trinta e dois metros e cinqüenta e três centímetros) confrontando com os lotes 3 (três) e 15 (quinze).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de terreno constituída do lote 7 (sete) da quadra
24 (quinze) do Bairro Bela Vista II, medindo 290,88m2 (duzentos e noventa metros e oitenta e oito centímetros
quadrados), de propriedade de Rodrigo Gomes de Amorim, com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de
13,27m (treze metros e vinte e sete centímetros) confrontando com a Rua Manoel Andrade, fundo com extensão de 10m (dez
metros) confrontando com Rodrigo Teixeira Xavier, lado direito com extensão de 25m (vinte e cinco metros) confrontando
com o lote 8 (oito) e lado esquerdo com extensão de 25m (vinte e cinco metros) confrontando com o lote 6 (seis), pela
área de terreno desafetada pelo art.1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis descritos no artigo anterior correrão à custa do
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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