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norma nº 7514/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7514 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CUIDADORES DE IDOSOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE VILA VICENTINA
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LEI Nº 7514 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, VIABILIZAR A REALIZAÇÃO
DE CURSO DE CUIDADORES DE IDOSOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE VILA VICENTINA
(Originária do Projeto de Lei nº 152/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça Social, autorizado a
disponibilizar curso de Cuidadores de Idosos, ministrado diretamente ou por terceiros, para funcionários da entidade
Vila Vicentina.
Parágrafo Único - A autorização prevista no artigo anterior tem por objetivo atender ao compromisso firmado no Termo de
Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente ao Processo Administrativo nº
002/2006.
Art. 2º O curso previsto no artigo anterior poderá ser realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Justiça
Social ou por entidade técnica qualificada para treinamento e capacitação de pessoal, verificada a legalidade e o
interesse público na contratação do serviço.
Art. 3º O Poder Executivo formalizará convênio com o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo - Vila
Vicentina, disciplinando os direitos e obrigações dos partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.27.3.08.241.0020.2093-33903900 - ficha 948 - fonte 013300 - do Fundo Municipal de Assistência Social e à sua
correspondente no exercício subseqüente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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