| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7514 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CUIDADORES DE IDOSOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE VILA VICENTINA |
| native_id | 2107 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7514 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CUIDADORES DE IDOSOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE VILA VICENTINA (Originária do Projeto de Lei nº 152/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça Social, autorizado a disponibilizar curso de Cuidadores de Idosos, ministrado diretamente ou por terceiros, para funcionários da entidade Vila Vicentina. Parágrafo Único - A autorização prevista no artigo anterior tem por objetivo atender ao compromisso firmado no Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente ao Processo Administrativo nº 002/2006. Art. 2º O curso previsto no artigo anterior poderá ser realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Justiça Social ou por entidade técnica qualificada para treinamento e capacitação de pessoal, verificada a legalidade e o interesse público na contratação do serviço. Art. 3º O Poder Executivo formalizará convênio com o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo - Vila Vicentina, disciplinando os direitos e obrigações dos partícipes. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.3.08.241.0020.2093-33903900 - ficha 948 - fonte 013300 - do Fundo Municipal de Assistência Social e à sua correspondente no exercício subseqüente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município