| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7515 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SETE LAGOAS - VILA VICENTINA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7515 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SETE LAGOAS - VILA VICENTINA. (Originária do Projeto de Lei nº 154/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo de Sete Lagoas - Vila Vicentina, inscrito no CNPJ sob o nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Justiça Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.3.08.241.0020.2093-33903900 - ficha 948 - fonte 013300 - do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município