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norma nº 7515/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7515 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SETE LAGOAS - VILA VICENTINA.
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LEI Nº 7515 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SETE LAGOAS - VILA VICENTINA.
(Originária do Projeto de Lei nº 154/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo
de Sete Lagoas - Vila Vicentina, inscrito no CNPJ sob o nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito
mil reais) para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Justiça Social
e ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.27.3.08.241.0020.2093-33903900 - ficha 948 - fonte 013300 - do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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