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norma nº 7516/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7516 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaAPROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2008
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LEI Nº 7516 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2008.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2008.
Art. 2º A Planta de Valores Genéricos a que se refere esta Lei contém:
I - Anexo I - Planta de Valores de Logradouros;
II - Anexo II - Planta de Valores de Construção;
III - Anexo III - Fatores de Correção de Terreno e Construção;
IV - Anexo IV - Tabela de Informações das Edificações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 117/2007 de autoria do Poder Executivo)

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