| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7519 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 7184 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - SUMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MODIFICADO PELA LEI Nº 7418 DE 09 DE MAIO DE 2007. |
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LEI Nº 7519 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA O § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 7184 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - SUMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MODIFICADO PELA LEI Nº 7418 DE 09 DE MAIO DE 2007. (Originária do Projeto de Lei nº 151/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 12 da Lei nº 7.184 de 20 de Dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 (...) I - (...) § 1º Os cargos criados neste artigo terão os padrões de vencimentos estabelecidos no Anexo III - Padrão de Vencimento - Cargos de Recrutamento Amplo da Lei nº 7.075 de 31 de março de 2005 e as atribuições correspondentes às respectivas Superintendência, Diretorias e Assessorias previstas nesta Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município