| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7520 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA |
| native_id | 2114 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7520 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. (Originária do Substitutivo nº 001/2007 ao Projeto de Lei nº 161/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as seguintes entidades nos valores relacionados nos incisos deste artigo: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, referente ao Projeto "Recriando", no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais); II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, referente ao Projeto "Produção de Mudas", no valor de R$ 14.034,00 (quatorze mil e trinta e quatro reais); III - Associação Casa de Caridade Juscelino Kubitschek, referente ao Projeto "Casa da Sopa", no valor de R$ 34.999,86 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); IV - Serviço de Promoção ao Menor e à Família - SERPAF, referente ao Projeto "Jovens Jornalistas Reconstruindo o Mundo", no valor de R$ 15.996,05 (quinze mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos); V - Projeto Pequeninos - PROPEQ, referente ao Projeto "PROPEQ / FIA", no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); Parágrafo Único - Os Projetos citados neste artigo constam dos respectivos Planos de Trabalho que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias relativas a doações de pessoas físicas e jurídicas e daquelas à essas correspondentes nos exercícios subseqüentes, obedecida a seqüência prevista no artigo anterior: I - 2.27.2.08243.0019.2231 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 233002 do Fundo da Infância e Adolescência - FIA; II - 2.27.2.08243.0019.2231 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 233002 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA; III - 2.27.2.08243.0019.2100 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 233001 do Fundo da Infância e Adolescência - FIA; IV - 2.27.2.08243.0019.2243 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 233002 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA; V - 2.27.2.08243.0019.2231 - Natureza da Despesa: 33504300 - Fonte: 233002 do Fundo da Infância e Adolescência - FIA; Art. 3º As entidades subvencionadas prestarão contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Justiça Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social, observados os Planos de Trabalho, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município