| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7521 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO ESMERALDO DE PAULA LIMA. |
| native_id | 2115 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7521 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO ESMERALDO DE PAULA LIMA. (Originária do Projeto de Lei nº 150/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Esmeraldo de Paula Lima, pela desapropriação do imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.414 de 07 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 3.584 de 04 de outubro de 2007. Art. 2º O pagamento ao desapropriado, em moeda corrente, do valor de R$ 18.399,00 (dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais) será efetuado em 3 (três) parcelas mensais, nos termos dos incisos deste artigo: I - uma parcela no valor de R$ 9.399,00 (nove mil, trezentos e noventa e nove reais) no prazo de 30(trinta) dias após a publicação da presente Lei; II - duas parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sucessivamente, em 30(trinta) e 60(sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela. Art. 3º A despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 151 ou a esta correspondente no exercício de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município