| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7522 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6556 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE "DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO II À PASTORAL DA CRIANÇA". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7522 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA A LEI Nº 6556 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE "DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO II À PASTORAL DA CRIANÇA". (Originária do Projeto de Lei nº 197/2006 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 6.556 de 14 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas até o mês de dezembro de 2008, impreterivelmente;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município