| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6556 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO II A PASTORAL DA CRIANÇA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6556, de 14 de novembro de 2001 DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO II A PASTORAL DA CRIANÇA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica descaracterizada como área institucional, tornando-se bem patrimonial, uma área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Frente = 20,00 metros para Rua "F" Lado direito = 36,00 metros com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Lado esquerdo = 36,00 metros com Antonio Furtado de Souza. Fundos = 20,00 metros com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Pastoral da Crianca,organismo de ação social, registrada no CNPJ com nº 16.939.019/0001/38, área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), situada a rua "F" no bairro Padre Teodoro II, com as seguintes confrontações: frente: 20,00m para a Rua "F"; lado direito: 36,00m com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; lado esquerdo: 36,00 metros com a Rua Antonio Furtado de Souza; e fundos: 20,00m com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º - Em consonância ao disposto na alínea "a" Inciso I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para a construção da sede da Pastoral da Crianca; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. IV - a área doada pela presente Lei não poderá ser alienada, a qualquer título e em qualquer época, sem a expressa anuência do Poder Público Municipal; Art. 4º - O não cumprimento ao disposto anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º - A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município