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norma nº 6556/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6556 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO II A PASTORAL DA CRIANÇA.
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LEI Nº 6556, de 14 de novembro de 2001
DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO II A PASTORAL DA CRIANÇA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizada como área institucional, tornando-se bem patrimonial, uma área de terreno medindo
720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Frente = 20,00 metros para Rua "F"
Lado direito = 36,00 metros com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Lado esquerdo = 36,00 metros com Antonio Furtado de Souza.
Fundos = 20,00 metros com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Pastoral da Crianca,organismo de ação social, registrada
no CNPJ com nº 16.939.019/0001/38, área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), situada a
rua "F" no bairro Padre Teodoro II, com as seguintes confrontações: frente: 20,00m para a Rua "F"; lado direito: 36,00m
com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; lado esquerdo: 36,00 metros com a Rua
Antonio Furtado de Souza; e fundos: 20,00m com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas.
Art. 3º - Em consonância ao disposto na alínea "a" Inciso I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a construção da sede da Pastoral da Crianca;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
IV - a área doada pela presente Lei não poderá ser alienada, a qualquer título e em qualquer época, sem a expressa
anuência do Poder Público Municipal;
Art. 4º - O não cumprimento ao disposto anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º - A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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