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norma nº 7524/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7524 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA "RUA ENEAS LUIZ PEREIRA" E REVOGA A LEI Nº 6677 DE 23 DE JULHO DE 2002.
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LEI Nº 7524 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA ENEAS LUIZ PEREIRA" E REVOGA A LEI Nº 6677 DE 23 DE JULHO DE 2002.
(Originária do Projeto de Lei nº 159/2007 de autoria do Vereador Duílio de Castro Faria)
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Eneas Luiz Pereira, a atual rua "J", situada no bairro Bela Vista II, no logradouro
que se inicia na Rua Nelina Pereira dos Santos, entre as quadras "20" (vinte) e "21" (vinte e um), e termina na Rua
"02" (dois) entre as quadras "02"(dois) e "03" (três) no mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas no local e a
devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, à Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG, à Telemar Norte Leste S/A - TELEMAR, bem como ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE e
aos Cartórios de Registro de Imóveis.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.677 de 23 de julho de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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