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norma nº 7525/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7525 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7525 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 185/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa 44905200
(equipamentos e material permanente), no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), no Orçamento Fiscal do
Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 e modificações posteriores, no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência Social, conforme demonstrativo a seguir:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são oriundos do saldo remanescente a
aplicar de 2005 e 2006 do Piso Básico de Transição, repassados pela União por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS - FNAS/FMAS, conforme Resolução nº 21/2007 de 06 de novembro de 2007, do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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