| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7525 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7525 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 185/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa 44905200 (equipamentos e material permanente), no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme demonstrativo a seguir: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 2º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são oriundos do saldo remanescente a aplicar de 2005 e 2006 do Piso Básico de Transição, repassados pela União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS - FNAS/FMAS, conforme Resolução nº 21/2007 de 06 de novembro de 2007, do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município