| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7526 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SETORES II E III. |
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LEI Nº 7526 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SETORES II E III. (Originária do Projeto de Lei nº 186/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes imóveis: I - lote nº 22 da quadra nº 32, medindo 240,00m² e sua respectiva benfeitoria constituída de uma casa residencial com 132,00m² de área construída, na Rua Sandro Bruno Ferreira nº 87, Bairro Bernardo Valadares, nesta cidade; II - lote nº 17 da quadra nº 21, medindo 361,002m² e sua respectiva benfeitoria constituída de uma casa residencial com 209,30m² de área construída, na Rua Ulisses Alberto Araújo, nº 317, Bairro Brasília, nesta cidade. § 1º Os imóveis mencionados nos incisos deste artigo deverão ser utilizados para garantir o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Setores II e III, que visam atender às famílias em vulnerabilidade social dos Bairros Belo Vale I e II, Verde Vale, Luxemburgo, Nova Cidade, Orozimbo Macedo, Iraque, Kwait, Conjunto Bernardo Valadares e Itapuã I e II, Brasília, CDI, Indústrias, Progresso, Vapabuçú, DelRey e Esmeraldas, respectivamente. § 2º As aquisições estabelecidas neste artigo foram devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, por meio da Resolução nº 021 de 06 de novembro de 2007. Art. 2º Ficam as aquisições previstas no art. 1º desta Lei condicionadas à apresentação da documentação regular dos registros cartorários de imóveis. Art. 3º Os recursos utilizados para aplicação desta Lei são provenientes de parte de saldo remanescente de 2005 e 2006 do Piso Básico Fixo, repassados pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, pela transferência direta do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, dotação orçamentária - 2.27.3.08.244.0021.2197, ficha 1128, natureza de despesa 44906100, fonte de recurso 063300. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município