| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7528 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE PASCOAL MARTINELLI. |
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LEI Nº 7528 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE PASCOAL MARTINELLI. (Originária do Projeto de Lei nº 187/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o espólio de Pascoal Martinelli, pela desapropriação do imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.583 de 03 de outubro de 2007, alterado pelo Decreto nº 3.621 de 21 de novembro de 2007. Art. 2º O pagamento ao desapropriado será efetuado em moeda corrente, no valor de R$ 493.978,00 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e oito reais), no exercício de 2008. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da natureza de Indenizações e restituições no exercício subseqüente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município