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norma nº 7528/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7528 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaAUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE PASCOAL MARTINELLI.
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LEI Nº 7528 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE PASCOAL MARTINELLI.
(Originária do Projeto de Lei nº 187/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o espólio de Pascoal Martinelli, pela desapropriação do
imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.583 de 03 de outubro de 2007, alterado pelo
Decreto nº 3.621 de 21 de novembro de 2007.
Art. 2º O pagamento ao desapropriado será efetuado em moeda corrente, no valor de R$ 493.978,00 (quatrocentos e noventa
e três mil, novecentos e setenta e oito reais), no exercício de 2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da natureza de
Indenizações e restituições no exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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