| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7529 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO HEITOR FONSECA DA CUNHA. ( |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7529 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO HEITOR FONSECA DA CUNHA. (Originária do Projeto de Lei nº 170/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a indenizar Heitor Fonseca da Cunha, pela desapropriação do imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.372 de 27 de abril de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.468 de 09 de maio de 2007. Art. 2º O pagamento ao desapropriado, em moeda corrente, do valor de R$ 80.833,00 (oitenta mil, oitocentos e trinta e três reais) será efetuado em 3 (três) parcelas mensais, nos termos dos incisos deste artigo: I - uma parcela no valor de R$ 30.833,00(trinta mil, oitocentos e trinta e três reais); II - duas parcelas no valor de R$ 25.000.00(vinte e cinco mil reais), sucessivamente, em 30(trinta) e 60(sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei à conta da dotação orçamentária nº 2.04.2.15.451.0000.3008 - Ficha 149 ou a esta correspondente no exercício de 2008. Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município