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norma nº 7529/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7529 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaAUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO HEITOR FONSECA DA CUNHA. (
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LEI Nº 7529 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO HEITOR FONSECA DA CUNHA.
(Originária do Projeto de Lei nº 170/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a indenizar Heitor Fonseca da Cunha, pela desapropriação do imóvel de
sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.372 de 27 de abril de 1998, alterado pelo Decreto nº
3.468 de 09 de maio de 2007.
Art. 2º O pagamento ao desapropriado, em moeda corrente, do valor de R$ 80.833,00 (oitenta mil, oitocentos e trinta e
três reais) será efetuado em 3 (três) parcelas mensais, nos termos dos incisos deste artigo:
I - uma parcela no valor de R$ 30.833,00(trinta mil, oitocentos e trinta e três reais);
II - duas parcelas no valor de R$ 25.000.00(vinte e cinco mil reais), sucessivamente, em 30(trinta) e 60(sessenta) dias
após o pagamento da primeira parcela.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei à conta da dotação orçamentária nº 2.04.2.15.451.0000.3008 -
Ficha 149 ou a esta correspondente no exercício de 2008.
Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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