| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7530 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 385 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7530 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 385 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 174/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeitos de regulamentação do disposto no inciso II do artigo 385 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, considera-se ínfimo o crédito tributário, tornando a cobrança ou execução antieconômica, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 173,39 (cento e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a execução judicial de débitos fiscais inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior àquele previsto no artigo 1º. Parágrafo Único - Entende-se por valor consolidado, para fins do limite de que trata o caput deste artigo, o resultante da soma dos débitos do mesmo devedor, inscritos em dívida ativa, passíveis de execução judicial em conjunto, considerados além dos respectivos valores originários, a atualização monetária mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. Art. 3º O valor previsto no artigo 1º desta Lei será corrigido monetariamente mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no execício imediatamente anterior, nos termos da legislação tributária vigente. Parágrafo Único - Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em caso havendo substituto, por índice instituído por Lei Federal. Art. 4º A dispensa da propositura das execuções judiciais não importa em cancelamento imediato dos débitos, o qual não poderá ser procedido senão com o advento do termo prescricional. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município