| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7535 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7535 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 201/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação se darão por meio de: I - criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicionais bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais; II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos; III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva; IV - uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, autarquias, empresas); V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas; VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissio- nais de áreas afins; VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infra-estrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo; Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de: I - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais; II - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores; III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições; IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal; V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Sete Lagoas no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais. Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições: I - apresentar projeto à Secretaria Municipal de Esportes, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior; II - indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado. Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos. Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a aplicação dos recursos repassados em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro aprovado. § 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer serão efetuadas através de formulário próprio. § 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 03(três) anos. Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, com unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes constantes desta Lei. Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte: I - dotação orçamentária não inferior a 0,10 % do orçamento municipal; II - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o programa; III - legados; IV - auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais; V - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; VI - receitas decorrentes de projetos financiados pelo programa; VII - resultados de aplicações financeiras dos recursos; VIII - outras receitas; IX - transferências ordinárias e extraordinárias do município, provenientes do Estado ou da União, na forma da lei; X - o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de espaços esportivos públicos ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou órgão afim; XI - o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos, promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou órgão afim; XII - o produto de arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços públicos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esportes, ou órgão afim. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º É vedada a distribuição ou repasse de qualquer forma de receita proveniente de arrecadação de eventos a terceiros ainda que participantes dos projetos previstos nesta Lei e ao setor privado, conforme discrimina a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício financeiro de 2008. Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como gestora do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, prestar contas das receitas e despesas, anualmente, à Câmara Municipal, até 03 (três) meses após o exercício financeiro. Parágrafo Único - Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através de formulário próprio. Art. 11 Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Sete Lagoas. Art. 12 As entidades representativas dos diversos segmentos do desporto e a Câmara Municipal terão acesso a toda documentação referente aos projetos alcançados por esta Lei. Art. 13 A presente Lei será regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GERALDO CÉSAR MACIEL Secretário Municipal de Esportes e Lazer CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município