| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7536 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.563,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 7536 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.563,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 203/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de classificação, institucional, funcional programática no valor de R$ 400.563,00 (quatrocentos mil, quinhentos e sessenta e três reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme demonstrativo a seguir: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são oriundos de receita vinculada aos recursos do Estado referente ao Convênio nº 107/2007 - EMG/SES/SUSMG/FES que visa à instalação do Centro de Referência na Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva e à Criança de Risco. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município