| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7533 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7344DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEM SER". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7533 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA A LEI Nº 7344DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEM SER". (Originária do Projeto de Lei nº 200/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 7.344 de 22 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O valor total do convênio está estimado em R$ 360.779,76 (trezentos e sessenta mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos)." Art. 2º O artigo 7º da Lei nº 7.344 de 22 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.27.3.08.244.0019 - 2214.33.90.39.00 - Ficha 823 - Fonte 013300, para o presente exercício, sendo recepcionada nos exercícios financeiros subseqüentes, em dotação orçamentária correspondente." Art. 3º O artigo 8º da Lei nº 7.344 de 22 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º O convênio terá vigência até o dia 1º de abril de 2008, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo." Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município