| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7344 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEM SER. |
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LEI Nº 7344 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEM SER. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Associação de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - VEM SER, com sede na Avenida João XXIII, nº 617 - Bairro Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.573.363/0001-41. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação financeira, o desenvolvimento de ações integradas e complementares de caráter social para o atendimento aos usuários da política de assistência social, em especial crianças e adolescentes em regime de abrigo, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e de acordo com Plano de Trabalho. Art. 3º Competirá ao Município: I - repassar os recursos estabelecidos nesta Lei, obedecendo fielmente o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; II - fiscalizar através de seus órgãos próprios a execução dos objetivos deste convênio e a correta aplicação dos recursos repassados; III - examinar a prestação de contas dos recursos repassados à entidade executora, em conformidade com a legislação vigente, julgando- as como de direito for; IV - exercer controle e fiscalização direta sobre a execução da presente Lei, apresentando juntamente com a prestação de contas da entidade, relatório técnico atestando a boa aplicação dos recursos, em consonância com os objetivos constantes do Plano de Trabalho; V - proceder periodicamente a avaliação e fiscalização das atividades técnicas e financeiras previstas no Plano de Trabalho firmado pela associação VEM SER, propondo a qualquer tempo, as reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas. Art. 4º Competirá á Associação de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - VEM SER: I - executar na vigência do convênio os objetivos previstos na presente Lei e de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho; II - aplicar os recursos repassados exclusivamente na realização dos objetivos presentes no convênio, ficando responsável pela devolução dos referidos recursos à Prefeitura, acrescidos de juros e correção monetária, caso seja detectado pela Prefeitura, qualquer desvio de suas finalidades; III - movimentar os recursos financeiros liberados pela Prefeitura exclusivamente em conta específica vinculada ao convênio; IV - propiciar, no local de realização do objeto, os meios e as condições necessárias para que a Prefeitura possa realizar supervisões, assegurando o livre acesso de servidores da Prefeitura, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, quando em missão de fiscalização ou auditoria; V - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos no local onde forem contabilizadas com recurso do convênio; VI - prestar contas trimestralmente à Prefeitura da boa aplicação dos recursos repassados por força desta Lei; VII - arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela Prefeitura na forma do Termo de Responsabilidade; VIII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes do atendimento, inclusive trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais deles resultantes, não gerando para a Prefeitura obrigação ou encargo de espécie alguma. Art. 6º O valor total do convênio está estimado em R$300.649,80 (trezentos mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.27.3.08.244.0019 - 2214.33.90.39.00 - Ficha 823 - Fonte 013300, para o presente exercício, sendo recepcionada no exercício financeiro subseqüente, em dotação orçamentária correspondente. Art. 8º O convênio terá vigência de 15(quinze) meses, tendo a entidade 60(sessenta) dias para apresentar a prestação de contas final, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Art. 9º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 185/2006 de autoria do Poder Executivo)