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norma nº 3479/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3479 / 1985
Date 1985-06-27
EmentaAPROVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS DOUTORES ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, NA AÇÃO PROPOSTA CONTRA TELESETE E TELEMIG.
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LEI Nº 3479, DE 27 DE JUNHO DE 1985.
APROVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS DOUTORES ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE
OLIVEIRA, NA AÇÃO PROPOSTA CONTRA TELESETE E TELEMIG.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o contrato de prestação de serviço que integra a Lei nº 3378 de 6 de novembro de 1984, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e os Doutores Antônio Gonçalves de Oliveira e Antônio Carlos Gonçalves de
Oliveira, na ação ordinária de indenização contra a Telefônica de Sete Lagoas S/A - TELESETE e a Telecomunicações de
Minas Gerais S/A - TELEMIG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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