| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 1985 |
| Date | 1985-06-27 |
| Ementa | APROVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS DOUTORES ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, NA AÇÃO PROPOSTA CONTRA TELESETE E TELEMIG. |
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LEI Nº 3479, DE 27 DE JUNHO DE 1985. APROVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS DOUTORES ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, NA AÇÃO PROPOSTA CONTRA TELESETE E TELEMIG. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica aprovado o contrato de prestação de serviço que integra a Lei nº 3378 de 6 de novembro de 1984, firmado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e os Doutores Antônio Gonçalves de Oliveira e Antônio Carlos Gonçalves de Oliveira, na ação ordinária de indenização contra a Telefônica de Sete Lagoas S/A - TELESETE e a Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração