| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 1987 |
| Date | 1987-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE TRIÊNIO OU QUINQUÊNIO NOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 2145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3735, DE 14 DE JANEIRO DE 1987. AUTORIZA INCLUSÃO DE TRIÊNIO OU QUINQUÊNIO NOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão de mais um triênio ou quinquênio nos proventos dos funcionários ou professores estatutários que não tenham se aposentado com tempo integral de serviços prestados ao Município. Art. 2º As despesas provenientes à execução do que dispõe esta Lei correrão a custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de janeiro de 1987. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretario Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração