br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3735/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3735 / 1987
Date 1987-01-14
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE TRIÊNIO OU QUINQUÊNIO NOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS.
native_id2145

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3735, DE 14 DE JANEIRO DE 1987.
AUTORIZA INCLUSÃO DE TRIÊNIO OU QUINQUÊNIO NOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de mais um triênio ou quinquênio nos proventos dos funcionários ou professores
estatutários que não tenham se aposentado com tempo integral de serviços prestados ao Município.
Art. 2º As despesas provenientes à execução do que dispõe esta Lei correrão a custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de janeiro de 1987.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Secretario Municipal de Governo
Sebastião Nunes Lanza
Secretário Municipal de Administração

open original →