| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 1987 |
| Date | 1987-02-25 |
| Ementa | CRIA A ORQUESTRA SINFÔNICA INFANTO-JUVENIL DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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LEI Nº 3739, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. CRIA A ORQUESTRA SINFÔNICA INFANTO-JUVENIL DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criada, na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a ORQUESTRA INFANTO-JUVENIL DE SETE LAGOAS, destinada a disseminar a cultura musical entre a juventude, a formar novos Instrumentistas e a preparar a formação da futura Orquestra Sinfônica de Sete Lagoas, composta de pessoas adultas. Art. 2º O Órgão integrara a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que terá a incumbência de cuidar de sua organização e instalação, e ainda estabelecer o seu Regimento Interno, do qual constarão, obrigatoriamente, a forma de seleção dos seus componentes e o regime contratual dos salários. Art. 3º A Orquestra funcionará, inicialmente, com um numero de até 35 (trinta e cinco) figurantes, que receberão, a título de bolsa de estudos, importância mensal igual a 1/2 (meio) salário-mínimo. Art. 4º O número máximo de instrumentistas será estabelecido no Regimento Interno, previamente aprovado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º Para possibilitar a formação e execução desta lei, fica desde já o Prefeito Municipal autorizado a contratar "pro tempore", e com salários não excedentes aos de Secretario e Diretor Municipais, em vigor na Prefeitura, os seguintes profissionais: I - Um Regente (maestro) titular; II - Um Regente (maestro) auxiliar; III - Um Diretor Executivo; IV - Um Secretário Geral. Art. 6º Se necessário, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura cederá, a título precário, outros servidores que, forem julgados necessários ao novo Órgão. Art. 7º Os móveis, utensílios e instrumentos serão adquiridos com verbas próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as leis em vigor. Art. 8º A Orquestra funcionará, provisoriamente, em dependências que possam ser cedidas pela Prefeitura Municipal, ate que venha a possuir sede própria. E realizará os seus ensaios na parte da manhã ou da tarde. Art. 9º Oportunamente a Orquestra poderá ampliar suas atividades e outros fins, mediante autorização legislativa. Art. 10 Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Fevereiro de 1987. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretario Municipal de Administração